Perder uma mãe já é, por si só, uma das experiências mais dolorosas da vida. Quando o luto ainda está fresco e a família começa a se perguntar como ficam os bens deixados para trás — especialmente sem nenhum testamento —, a situação pode gerar angústia, mal-entendidos e até conflitos que poderiam ser evitados com a informação certa. Se você está passando por isso agora, saiba que o direito brasileiro tem respostas claras sobre a herança sem testamento como funciona, e que a lei protege os familiares mais próximos de forma bastante objetiva.
A ausência de testamento não significa desordem. Significa, na verdade, que o Estado vai presumir a vontade da pessoa falecida e distribuir seus bens segundo uma ordem prevista em lei. Essa modalidade de sucessão se chama sucessão legítima ou ab intestato, e está disciplinada no Código Civil de 2002, a partir do artigo 1.788.
O que é a sucessão legítima e quando ela se aplica?
A sucessão legítima ocorre quando o falecido não deixa testamento. Também se aplica quando o testamento caduca, é invalidado, ou quando nele há omissão de algum bem — neste caso, a lei determina quem são os sucessores. Portanto, mesmo quem deixou um testamento parcial pode ter parte de seu patrimônio regido pelas regras da sucessão legítima.
Em não havendo testamento ou sendo este caduco, revogado ou julgado nulo, ou não abrangendo todos os bens, a sucessão é legítima, deferindo-se o patrimônio do falecido às pessoas expressamente indicadas pela lei e de acordo com a ordem de vocação hereditária. É exatamente essa ordem que a maior parte das famílias brasileiras precisará seguir, já que, como observa a doutrina, o brasileiro não tem o costume de elaborar testamento, uma vez que temos uma cultura negativista a esse respeito.
A ordem de herdeiros sem testamento: quem vem primeiro?
O Código Civil de 2002 estabelece a ordem de vocação hereditária na sucessão legítima, dando prioridade a descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e colaterais, excluindo o poder público, que apenas recolhe a herança na falta de herdeiros. Essa sequência é taxativa e preferencial: quem está em uma classe anterior exclui, em regra, os da classe seguinte.
Na prática, os bens são destinados em primeiro lugar aos herdeiros descendentes: filhos, netos e bisnetos, concorrendo com o viúvo ou a viúva. Quando não há filhos nem netos, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Somente na ausência de descendentes e ascendentes é que a sucessão é deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente. E apenas quando não há cônjuge é que são chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
A primeira classe: filhos e o papel do cônjuge ou companheiro
Quando a falecida deixou filhos — sejam biológicos, adotivos ou reconhecidos —, são eles os primeiros chamados. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Isso significa que, se um dos filhos também já faleceu, seus filhos (netos da falecida) podem herdar no lugar do pai ou da mãe, por representação.
O cônjuge sobrevivente, por sua vez, concorre com os filhos na herança, mas com uma condicionante importante ligada ao regime de bens do casamento. Descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se o casamento se dava no regime de comunhão universal ou separação obrigatória de bens. Também é exceção o caso onde o regime de bens é da comunhão parcial e o autor da herança não tiver deixado bens particulares. Em todos os outros casos, o viúvo ou a viúva participa da herança ao lado dos filhos.
Um exemplo concreto ajuda a entender: imagine que Dona Maria faleceu e era casada em comunhão parcial de bens com seu marido João. Ela deixou três filhos comuns e um apartamento que havia comprado antes do casamento — portanto, um bem particular. Se o cônjuge concorre com apenas um filho, terá direito à metade dos bens particulares do autor da herança, mas se concorrer com seis filhos comuns, terá direito a um quarto da herança e os outros três quartos serão divididos entre os filhos. No caso de Dona Maria, com três filhos, João herdaria um quarto do apartamento e os filhos dividiriam os outros três quartos em partes iguais.
A segunda classe: quando não há filhos — pais e avós da falecida
Se a falecida não deixou filhos nem netos, seus pais são chamados à herança. O cônjuge concorre com eles independentemente do regime de bens. Se houver pai, mãe e cônjuge como únicos herdeiros, em razão da ausência de descendentes, cada um herda um terço da herança. Se houver apenas um ascendente de primeiro grau (pai ou mãe) ou ascendentes de maior grau (avós), o cônjuge tem direito à metade da herança.
A terceira e a quarta classe: cônjuge sozinho e colaterais
Ausentes descendentes e ascendentes, o cônjuge herda tudo. O cônjuge sobrevivente sucederá na integralidade o falecido se este não possuir descendentes e ascendentes, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil. Somente quando não há cônjuge apto a herdar é que irmãos, sobrinhos e tios entram em cena, nessa ordem de proximidade.
Quem são os herdeiros necessários e por que isso importa
Há uma distinção crucial que todo familiar precisa conhecer: a diferença entre herdeiros necessários e facultativos. O Código Civil de 2002, em sua redação atual, determina que o cônjuge integra o rol dos herdeiros necessários, junto com os descendentes (filhos, netos, etc.) e os ascendentes (pais, avós, etc.), ou seja, estas três classes de herdeiros possuem direito a uma parte da herança chamada de legítima.
Os herdeiros necessários recebem esse nome porque são aqueles cujo direito sucessório é inafastável, salvo em casos excepcionais. Tais herdeiros são determinados diretamente pela lei (art. 1.845 do Código Civil) como: descendentes, ascendentes e cônjuge. Dessa forma, pelo menos metade do patrimônio do falecido, também conhecido como legítima, deverá ser destinada às pessoas que se enquadram nessa categoria, como pais, filhos, netos, etc.
Os irmãos, primos, tios e sobrinhos, por outro lado, são herdeiros facultativos — ou seja, para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar. Na ausência de testamento, eles herdam apenas se não houver nenhum herdeiro das classes anteriores.
E se a falecida vivia em união estável? O companheiro tem direitos?
Essa é uma das questões que mais gera dúvidas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 809 de repercussão geral, firmou posição histórica: é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. Em outras palavras, o companheiro sobrevivente tem, hoje, os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge. Para aprofundar essa questão e entender como ela afeta o inventário na prática, vale ler o material disponível sobre herdeiro que não assina o inventário e como agir quando um familiar trava o processo.
Um ponto de atenção: somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível. A mesma lógica se aplica ao companheiro sobrevivente em união estável.
O que é o inventário e como ele funciona quando não há testamento
Definidos os herdeiros, é preciso formalizar a transferência dos bens. Esse processo chama-se inventário, e ele é obrigatório sempre que a pessoa falecida deixar bens, direitos ou dívidas. A ausência de inventário pode gerar consequências graves, como a impossibilidade de transferência formal dos bens aos herdeiros, dificuldades na venda ou administração do patrimônio, acúmulo de multas fiscais e até mesmo conflitos familiares decorrentes da indefinição sobre a titularidade dos bens.
De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão — ou seja, da data do falecimento. O descumprimento desse prazo não impede que o inventário seja feito, mas a consequência mais comum é a incidência de multa e encargos relacionados ao imposto de transmissão causa mortis, o ITCMD, cujas regras variam conforme a legislação de cada estado.
Inventário em cartório ou na Justiça?
Existem duas vias. O inventário extrajudicial, feito em cartório, é possível quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão em acordo sobre a divisão dos bens. O inventário extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública, e se consolidou como a via mais rápida e prática quando os herdeiros estão de acordo. Pode ser concluído em semanas, às vezes em menos de 30 dias.
Já o inventário judicial se torna necessário quando há herdeiros menores, incapazes, ou quando a família está em conflito. Por envolver etapas processuais, petições, manifestações do Ministério Público, audiências e decisões judiciais, o inventário judicial tende a ser mais demorado e custoso. Em situações de litígio intenso, pode levar de dois a cinco anos ou mais para ser concluído. Para entender melhor quando cada caminho é obrigatório, consulte nosso conteúdo sobre inventário judicial: quando é obrigatório e quanto custa em 2026.
Um detalhe relevante para 2026: a grande novidade dos últimos anos foi a consolidação da norma que permite a realização de inventários com testamento e com herdeiros menores ou incapazes diretamente no cartório, de forma extrajudicial, o que ampliou muito as hipóteses de resolução mais ágil das sucessões.
Morte sem testamento e divisão da herança: um exemplo completo
Para tornar tudo mais concreto, considere a situação de Dona Cecília, que faleceu aos 72 anos, era viúva, e deixou um apartamento, uma conta bancária e dois filhos adultos — Lucas e Fernanda — sem nenhum testamento. Como não havia cônjuge, pais vivos nem outros descendentes, a herança é dividida diretamente entre os filhos em partes iguais: cinquenta por cento para cada um. O inventário pode ser feito em cartório, desde que Lucas e Fernanda estejam de acordo quanto à partilha e constituam um advogado para assistir o procedimento — presença profissional que, vale ressaltar, é obrigatória conforme dispõe o artigo 610, §2º, do Código de Processo Civil.
Caso um dos filhos se recuse a cooperar, o caminho será o inventário judicial. E se houver dívidas deixadas por Dona Cecília, é fundamental entender até onde vai a responsabilidade dos herdeiros — tema detalhado em nosso artigo sobre herança com dívidas: os filhos são obrigados a pagar as dívidas do pai falecido?
Sucessão legítima no Brasil: o que a lei protege e o que ela não resolve sozinha
A lei sucessória brasileira é bem estruturada e garante proteção significativa aos familiares mais próximos. Mas ela não elimina os conflitos que surgem quando a família não se comunica, quando há bens sem documentação regular, ou quando os herdeiros discordam sobre como dividir um imóvel que todos querem — ou que ninguém quer, mas também ninguém pode vender sem a concordância dos demais.
A sucessão legítima no Brasil é, portanto, um sistema que funciona bem quando a família coopera e quando os bens estão regularizados. Quando isso não acontece, o que deveria ser uma partilha simples pode se transformar em um processo longo e desgastante. O planejamento sucessório feito em vida — como a partilha de bens em vida — é justamente a ferramenta que permite evitar esses impasses.
Cada situação familiar é única. A ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil oferece um roteiro claro, mas aplicá-lo corretamente exige análise do regime de bens, da natureza dos ativos, da existência de filhos de relacionamentos anteriores, de possíveis dívidas e de uma série de outras variáveis que só um profissional habilitado pode avaliar com segurança. Se você perdeu um familiar e tem dúvidas sobre a herança sem testamento como funciona no seu caso específico, o caminho mais seguro é buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.
Perguntas frequentes
Quem herda quando a mãe morre sem testamento e tem filhos e marido?
Quando a mãe falece sem testamento e deixa filhos e marido, a herança é dividida entre os filhos, com o cônjuge concorrendo dependendo do regime de bens do casamento. No regime de comunhão parcial, o marido concorre apenas nos bens particulares da falecida. A quota mínima do cônjuge não pode ser inferior a um quarto da herança se ele for pai de todos os filhos.
Irmãos têm direito à herança quando a mãe morre sem testamento?
Os irmãos só herdam se a falecida não tiver deixado filhos, netos, pais, avós nem cônjuge ou companheiro. Eles pertencem à classe dos colaterais, que é a última na ordem de vocação hereditária do Código Civil. Existindo qualquer herdeiro das classes anteriores, os irmãos são automaticamente excluídos da herança.
Qual o prazo para abrir o inventário após a morte sem testamento?
O prazo legal para abrir o inventário é de 60 dias contados da data do falecimento, conforme o artigo 611 do Código de Processo Civil. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas pode gerar multa sobre o ITCMD — imposto estadual de transmissão causa mortis — cujas alíquotas e penalidades variam conforme o estado.
Filhos de relacionamentos diferentes herdam igual quando não há testamento?
Sim. O Código Civil de 2002 garante igualdade absoluta entre os filhos, independentemente de serem biológicos, adotivos ou de diferentes relacionamentos. Todos os filhos reconhecidos têm direito à mesma quota da herança. Não há distinção entre filho do casamento e filho de relação anterior ou extraconjugal.
O companheiro de união estável tem direito à herança sem testamento?
Sim. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 809 de repercussão geral, declarou inconstitucional a diferença de tratamento entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios. Desde então, o companheiro de união estável tem os mesmos direitos hereditários do cônjuge casado, seguindo a ordem prevista no artigo 1.829 do Código Civil.