Petição de Herança: O Que É e Quando Você Tem Direito de Reivindicar

Descobrir que você foi excluído de uma herança — seja por desconhecimento, por uma partilha mal conduzida ou por nunca ter sido oficialmente reconhecido como filho — é uma das experiências jurídicas mais perturbadoras que uma pessoa pode enfrentar. A sensação é de que o tempo passou, os bens foram divididos entre outros, e você ficou para trás. Mas o Direito Sucessório brasileiro guarda uma ferramenta poderosa e frequentemente subutilizada exatamente para essas situações: a petição de herança.

A petição de herança não é apenas um instrumento processual — ela é, na essência, o reconhecimento de que o direito sucessório nasce com a morte do autor da herança e não pode simplesmente ser apagado por uma partilha feita às pressas, por documentos incompletos ou pela ausência do herdeiro no momento certo. Se você tem razões para acreditar que foi preterido em uma herança, este artigo vai mostrar o que a lei brasileira garante, quando e como agir, e por que a orientação de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões é o primeiro passo que não pode ser postergado.

O Que É a Petição de Herança no Direito Brasileiro

A petição de herança está disciplinada nos artigos 1.824 a 1.828 do Código Civil de 2002 e consiste na ação por meio da qual o herdeiro — ou quem se afirma herdeiro — busca o reconhecimento de sua qualidade hereditária e a restituição dos bens que integram o acervo hereditário. Em termos diretos: é a ação movida por quem foi deixado de fora de uma herança e quer o que lhe pertence por direito.

O que torna esse instituto tão relevante na prática forense é justamente o seu duplo objeto. A petição de herança não se limita à discussão sobre a titularidade dos bens — ela permite que o herdeiro preterido reivindique não apenas os bens em si, mas também os frutos e rendimentos gerados por eles desde a abertura da sucessão. Isso significa que, em casos de imóveis alugados, investimentos financeiros ou rendimentos empresariais, o valor a ser recuperado pode ser substancialmente superior ao patrimônio original.

A Base Legal do Instituto e Sua Lógica Constitucional

A compreensão plena da petição de herança exige que nos voltemos ao princípio fundamental que rege o Direito Sucessório brasileiro: a transmissão da herança se opera de forma automática, no exato instante da morte, pela regra do saisine, inscrita no artigo 1.784 do Código Civil. Isso significa que, ainda que o herdeiro não saiba da morte, ainda que jamais tenha participado de um inventário, seu direito ao patrimônio hereditário já existe, já está constituído, já lhe pertence.

É dessa lógica que deriva a petição de herança: se o direito já existe desde a abertura da sucessão, qualquer partilha realizada sem a participação de todos os herdeiros é, no mínimo, parcialmente ineficaz em relação ao herdeiro preterido. A doutrina civilista contemporânea, especialmente na voz do professor Flávio Tartuce, reforça que a petição de herança é uma das expressões mais concretas do princípio da universalidade da sucessão hereditária — o patrimônio transmite-se por inteiro e para todos os herdeiros, independentemente de qualquer formalidade.

Petição de Herança versus Inventário: Uma Distinção que Faz Toda a Diferença

É muito comum que clientes cheguem ao escritório confundindo a petição de herança com o inventário. A distinção, porém, é fundamental e tem implicações práticas significativas. O inventário é o procedimento — judicial ou extrajudicial — pelo qual os herdeiros conhecidos arrolam, avaliam e partilham os bens do falecido. A petição de herança, por sua vez, é a ação que o herdeiro preterido ajuíza depois do inventário — ou mesmo durante ele, se identificar que foi excluído indevidamente do processo.

Em outras palavras: o inventário é o procedimento regular da sucessão; a petição de herança é o remédio para quando esse procedimento deixou alguém de fora. O herdeiro que ingressa com a petição de herança não está, tecnicamente, contestando o inventário — ele está afirmando que tinha direito a participar dele e não participou, e que, portanto, a partilha não pode ser oposta a ele como se fosse definitiva e absoluta.

Quem Tem Direito de Ingressar com a Petição de Herança

A legitimidade ativa para a petição de herança é mais ampla do que muita gente imagina. O artigo 1.824 do Código Civil confere esse direito ao “herdeiro” — e a interpretação dessa palavra, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, é suficientemente generosa para abarcar situações que, décadas atrás, seriam simplesmente ignoradas pelo ordenamento jurídico.

Os filhos não reconhecidos em vida pelo pai são, historicamente, os maiores beneficiários da petição de herança combinada com a ação de investigação de paternidade. Mas a legitimidade também se estende aos herdeiros necessários que foram esquecidos no inventário, aos que receberam quinhão inferior ao que lhes era de direito por força de avaliações equivocadas, aos companheiros em uniões estáveis não formalizadas que foram ignorados no processo successório, e, em determinadas circunstâncias, até aos credores do herdeiro preterido, por via de sub-rogação nos direitos do devedor.

O Herdeiro Preterido: As Situações Mais Comuns na Prática

Na experiência cotidiana do Dr. Alexandre Veiga, as situações que mais frequentemente levam à petição de herança envolvem filhos nascidos de relacionamentos extraconjugais que somente descobrem sua paternidade após a morte do genitor, irmãos que não sabiam da existência uns dos outros, e herdeiros que, por conflitos familiares, foram deliberadamente mantidos à margem do processo de inventário. Em todos esses casos, a lei é clara: o direito hereditário existe, independentemente do desconhecimento ou da exclusão intencional promovida pelos demais herdeiros.

Há também os casos de herdeiros que, ao serem informados do inventário, foram pressionados a assinar documentos de renúncia sem plena compreensão dos seus direitos ou das consequências patrimoniais do ato. Nessas hipóteses, a petição de herança pode ser combinada com ação de anulação do ato jurídico, desde que demonstrada a ausência de manifestação livre e esclarecida de vontade. A professora Maria Berenice Dias, referência incontornável no Direito de Família brasileiro, há muito alerta para a necessidade de proteção dos vulneráveis no contexto das partilhas hereditárias, especialmente quando há assimetria de informação entre os herdeiros.

O Filho Não Reconhecido e o Direito Constitucional à Herança

A situação do filho não reconhecido merece atenção especial, por sua frequência e pela carga emocional que invariavelmente a acompanha. Com a Constituição Federal de 1988, ficou abolida qualquer distinção entre filhos legítimos e ilegítimos — todos os filhos, independentemente da origem da filiação, têm direitos sucessórios absolutamente idênticos. O artigo 227, §6º da Constituição é categórico nesse ponto, e o Código Civil de 2002 não deixou nenhuma margem para interpretação diferente.

Quando o filho não foi reconhecido em vida pelo pai, a solução jurídica clássica é a combinação de duas ações: a investigação de paternidade — para estabelecer o vínculo filial — e a petição de herança, para que o reconhecimento judicial da paternidade se reflita também no plano patrimonial. O STJ, em precedentes da sua 3ª Turma, já consolidou o entendimento de que as duas ações podem ser cumuladas no mesmo processo, economizando tempo e recursos para o herdeiro preterido e garantindo que o reconhecimento da filiação produza todos os seus efeitos jurídicos, inclusive os sucessórios.

Quando Utilizar a Petição de Herança: As Situações que Justificam a Ação

A pergunta que os clientes mais fazem ao Dr. Alexandre Veiga é justamente esta: “ainda dá tempo?” E a resposta, na maioria dos casos, é sim — desde que se aja com diligência e com orientação jurídica adequada. A petição de herança pode ser utilizada em um espectro bastante amplo de situações, e reconhecer em qual delas você se encontra é o primeiro passo para estruturar a estratégia processual correta.

Após o Inventário Finalizado: A Partilha Não É Definitiva para o Herdeiro Preterido

O equívoco mais comum entre as pessoas que buscam orientação sobre herança é acreditar que, concluído o inventário e registrada a partilha em cartório, não há mais nada a fazer. Essa percepção é juridicamente equivocada e pode custar patrimônio significativo a quem dela compartilha. O artigo 1.827 do Código Civil é explícito: o herdeiro pode reclamar a herança não apenas de quem a possui, mas de quem dispôs dos bens hereditários, respondendo pelos frutos e pelas deteriorações. A partilha realizada sem a participação de todos os herdeiros é simplesmente ineficaz — ela não invalida os direitos daquele que foi deixado de fora.

Isso significa que, mesmo que o imóvel já tenha sido vendido, mesmo que os investimentos já tenham sido distribuídos entre os outros herdeiros, o herdeiro preterido ainda tem direito a reclamar o equivalente ao seu quinhão hereditário — e os rendimentos gerados pelos bens desde a abertura da sucessão. A efetividade dessa reivindicação depende, evidentemente, da diligência com que o processo for conduzido e da qualidade das provas reunidas pelo advogado especializado.

Quando o Herdeiro Descobre a Herança Anos Depois

Há situações em que o herdeiro genuinamente não sabia da morte do parente, ou sequer tinha conhecimento do próprio vínculo familiar. Isso acontece com frequência nos casos de filhos não reconhecidos, de famílias com histórico de rupturas e silêncios de décadas, ou de pessoas que viveram em outras cidades ou países por longos períodos. Nessas hipóteses, o prazo prescricional só começa a correr a partir do momento em que o herdeiro tem ciência concreta do seu direito — e não da data da abertura da sucessão, conforme entendimento que tem sido consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A professora Giselda Hironaka, uma das vozes mais respeitadas do Direito Sucessório nacional, defende que a contagem do prazo prescricional a partir da ciência é a única interpretação compatível com o princípio da actio nata — segundo o qual o prazo só começa a fluir quando o titular do direito tem condições reais de exercê-lo. Um herdeiro que não sabia que era herdeiro simplesmente não tinha como ajuizar a petição de herança. Esse argumento tem sido acolhido sistematicamente pelos Tribunais superiores e estaduais.

Casos em que a União Estável Não Foi Reconhecida no Inventário

A companheira — ou companheiro — em união estável que não foi incluída no inventário também pode valer-se da petição de herança. Embora o regime jurídico do companheiro apresente particularidades em relação ao cônjuge — especialmente após o julgamento do RE 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal —, o direito sucessório do companheiro é reconhecido pelo ordenamento e não pode ser simplesmente ignorado no inventário. Quando a união estável não foi formalmente reconhecida em vida, a estratégia processual combina o reconhecimento da união com a petição de herança, em ações cumuladas perante a Vara de Família e Sucessões.

O Prazo para Agir: A Prescrição na Petição de Herança

O prazo para o ajuizamento da petição de herança é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional geral para ações pessoais. Esse é, de longe, o aspecto mais sensível de todo o processo — e também aquele que mais exige atenção imediata de quem se descobriu herdeiro preterido.

Dez anos parece muito tempo, mas a experiência prática demonstra que o prazo corre de forma silenciosa, e muitos herdeiros chegam ao escritório quando os documentos já se tornaram difíceis de localizar, as testemunhas já não são facilmente encontradas, e os bens já passaram por múltiplas transações e modificações. Agir imediatamente, ao tomar conhecimento da situação, é sempre a estratégia que maximiza as chances de êxito e a amplitude do que pode ser recuperado.

Quando Começa a Correr o Prazo: A Discussão Jurisprudencial

A questão do termo inicial do prazo prescricional é das mais debatidas no Direito Sucessório contemporâneo. A posição que tem prevalecido no STJ, especialmente nos julgados mais recentes da 3ª Turma, é a de que o prazo começa a correr da abertura da sucessão quando o herdeiro já conhecia seu direito. Quando o herdeiro não conhecia — seja porque ignorava a morte, seja porque desconhecia o vínculo de parentesco —, o prazo começa a correr da ciência concreta do fato que fundamenta o direito hereditário.

O professor Rolf Madaleno, cuja obra em Direito de Família e Sucessões é das mais completas da doutrina brasileira, defende que o princípio da actio nata deve ser aplicado com rigor na petição de herança, especialmente nas hipóteses de filiação socioafetiva e investigação de paternidade póstuma, onde o herdeiro literalmente não tinha como conhecer seu direito antes de um fato superveniente — como o resultado de um exame de DNA ou a descoberta de documentos que revelam o vínculo. Esse entendimento tem substancial respaldo na jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais, incluindo o TJ-SP.

Como Funciona a Petição de Herança na Prática

A petição de herança é uma ação de conhecimento de natureza real — porque tem por objeto os próprios bens hereditários — e tramita perante a Vara de Família e Sucessões, ou Vara Cível, a depender da organização judiciária da comarca. Sua tramitação envolve uma série de particularidades probatórias que tornam absolutamente indispensável a atuação de um advogado especializado em sucessões e direito de família.

A Petição Inicial e os Documentos Necessários

A petição inicial deve narrar com precisão os fatos que fundamentam o direito hereditário do autor: a relação de parentesco — ou de companheirismo —, a abertura da sucessão, a existência dos bens e, o ponto central, a exclusão indevida do herdeiro da partilha. A prova documental é o pilar da ação: certidão de óbito do falecido, documentos de filiação, eventuais escrituras públicas de inventário ou formal de partilha, matrículas de imóveis, extratos bancários e qualquer outro elemento que permita ao juiz visualizar tanto a composição do acervo hereditário quanto a legítima participação do requerente nele.

Nos casos em que a relação de parentesco ainda precisa ser estabelecida — como nas hipóteses de filhos não reconhecidos —, é necessário também produzir prova da filiação, o que pode incluir desde documentos escritos e registros fotográficos até a realização de exame de DNA post mortem, com coleta em parentes de primeiro grau do falecido. A logística probatória nessas situações é complexa, mas inteiramente viável quando conduzida por profissional com experiência consolidada nesse tipo de demanda.

O Que Pode Ser Recuperado: Bens, Frutos e Rendimentos

A amplitude do que pode ser recuperado por meio da petição de herança é um dos aspectos que mais surpreendem as pessoas que buscam orientação jurídica pela primeira vez. Nos termos do artigo 1.826 do Código Civil, o possuidor de boa-fé é obrigado a restituir os frutos percebidos após a citação; o possuidor de má-fé, os frutos percebidos e os que deixou de perceber desde a abertura da sucessão, respondendo também por todos os danos eventualmente causados aos bens hereditários.

Na prática, isso significa que um imóvel que gerou anos de aluguéis pode representar um volume financeiro a ser restituído muito superior ao valor venal do próprio bem. Em casos envolvendo negócios empresariais, participações societárias e investimentos financeiros, o cálculo dos rendimentos desde a abertura da sucessão é feito por perícia contábil — e os resultados costumam ser expressivos. O Dr. Alexandre Veiga conduz esses casos com a assessoria de especialistas em perícia patrimonial, garantindo que o herdeiro preterido recupere não apenas o principal que lhe pertence, mas tudo aquilo de que foi privado ao longo do tempo em que permaneceu fora da sucessão.

A Boa-Fé e a Má-Fé do Possuidor: Implicações que Definem o Valor da Restituição

A distinção entre boa-fé e má-fé do possuidor dos bens hereditários tem impacto direto e significativo na extensão da restituição a ser ordenada pelo juízo. Considera-se de boa-fé o herdeiro que recebeu os bens sem saber da existência do herdeiro preterido — situação que se torna menos comum quando os vínculos familiares eram conhecidos por todos. Considera-se de má-fé aquele que tinha ciência da existência de outros herdeiros e assim mesmo promoveu — ou permitiu — a partilha sem incluí-los. Essa distinção costuma ser uma das mais disputadas em juízo, e sua definição depende, em grande medida, da qualidade das provas produzidas e da solidez da argumentação jurídica apresentada.

Casos Práticos e o Posicionamento dos Tribunais

A jurisprudência brasileira sobre petição de herança é rica e, nos últimos anos, tem se consolidado em sentido favorável ao herdeiro preterido, especialmente no que diz respeito à aplicação do prazo prescricional e à amplitude da restituição devida. Conhecer os precedentes relevantes é fundamental para avaliar com realismo as perspectivas de cada caso concreto antes de decidir pelo ajuizamento da ação.

O STJ e a Proteção do Herdeiro Preterido

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as decisões da 3ª Turma têm sido particularmente importantes para a consolidação do entendimento de que a prescrição na petição de herança deve ser contada a partir do momento em que o herdeiro tem ciência do seu direito — e não automaticamente a partir da abertura da sucessão. O REsp 1.785.803/SP é emblemático nesse sentido: o STJ reconheceu que, em caso de filho não reconhecido, o prazo prescricional só começa a fluir após o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, pois somente a partir desse momento o herdeiro passa a ter condições concretas de exercer o seu direito hereditário.

Esse entendimento tem profundo impacto prático: significa que não há situação em que o herdeiro preterido está definitivamente impedido de agir simplesmente porque “já passou muito tempo” desde a abertura da sucessão. A prescrição depende do conhecimento efetivo do direito, e não do mero decurso do tempo. É um posicionamento que reflete a maturidade do Direito Sucessório brasileiro à luz dos princípios constitucionais de proteção à família e de igualdade plena entre os filhos.

O TJ-SP e os Casos Envolvendo Grandes Patrimônios Paulistanos

No Tribunal de Justiça de São Paulo, os casos de petição de herança envolvendo patrimônios imobiliários e empresariais expressivos têm levado ao desenvolvimento de uma jurisprudência específica sobre a valoração dos frutos e rendimentos a serem restituídos ao herdeiro preterido. O TJ-SP tem aplicado, com consistência, a orientação de que a perícia contábil é o meio de prova adequado para apurar o valor dos rendimentos devidos — e que a avaliação deve considerar não apenas os frutos efetivamente percebidos, mas também os que poderiam ter sido percebidos segundo a destinação econômica normal de cada bem.

Em casos envolvendo imóveis localizados em bairros valorizados de São Paulo — como Jardins, Pinheiros, Itaim Bibi e Vila Nova Conceição —, a valorização imobiliária das últimas décadas torna o cálculo ainda mais relevante para o herdeiro que busca a justa recomposição do seu patrimônio. Um imóvel que valia relativamente pouco na data da abertura da sucessão pode representar hoje um patrimônio expressivo, e o herdeiro preterido tem direito não apenas ao valor atual do bem, mas também à fração proporcional de toda a valorização e de todos os rendimentos gerados durante o período em que foi privado injustamente do seu quinhão.

Por Que a Representação Jurídica Especializada É Decisiva nos Casos de Petição de Herança

A petição de herança não é uma ação que se resolve com formulários padronizados ou com uma abordagem genérica. Cada caso carrega particularidades únicas — no acervo hereditário, na relação entre as partes, na história familiar, nos documentos disponíveis e nas estratégias dos demais herdeiros — que exigem análise individualizada e estratégia absolutamente personalizada. É por isso que a escolha do advogado é, possivelmente, a decisão mais importante de todo o processo e não deve ser tomada de forma apressada ou baseada unicamente em critérios de custo.

O Dr. Alexandre Veiga dedica sua prática ao Direito de Família e Sucessões com uma combinação que poucos advogados têm: a experiência de mais de duas décadas em litígios complexos, o conhecimento técnico adquirido em três pós-graduações especializadas — em Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Direito de Família — e a sensibilidade humana de quem entende que, por trás de cada processo, há uma família com uma história, com dores acumuladas e com expectativas legítimas de reconhecimento e justiça.

A Complexidade Probatória e o Papel Estratégico do Advogado

A produção de prova em uma petição de herança envolve, frequentemente, a combinação de documentos, depoimentos testemunhais, laudos periciais e, quando necessário, exames de DNA. Organizar e apresentar esse material de forma coerente e estratégica requer não apenas conhecimento técnico, mas experiência forense acumulada em anos de prática contenciosa. Um advogado que conhece profundamente o tema sabe, por exemplo, que a ordem de produção das provas pode ser determinante para o resultado da ação — e que certas provas, se não produzidas no momento processual adequado, podem ser simplesmente inviabilizadas pelo procedimento.

A equipe de advogados especialistas em família do escritório Barbosa & Veiga tem, nesse aspecto, um diferencial competitivo relevante: a integração entre as áreas de Família, Sucessões e Direito Empresarial permite que os casos mais complexos — envolvendo holdings familiares, participações societárias e planejamento patrimonial — sejam tratados com uma visão ampla que vai muito além do processo judicial em si. Para o cliente, isso significa não apenas a recuperação do quinhão hereditário que lhe pertence, mas a estruturação de uma estratégia patrimonial sólida para o futuro da sua família.

O Impacto Emocional e a Importância do Atendimento Humanizado

Processos de herança têm uma dimensão emocional que raramente é reconhecida nas discussões técnicas sobre o tema. Por trás de cada petição de herança, há alguém que se sentiu excluído, ignorado ou profundamente injustiçado — muitas vezes por pessoas da própria família que deveriam ser próximas e protetoras. A sensação de que o direito foi negado justamente por quem deveria ser aliado é dolorosa de uma forma que vai além do aspecto patrimonial, e o advogado que atua nesses casos precisa ser capaz de compreender e acolher essa dimensão sem perder o foco estratégico que o processo exige.

É nesse equilíbrio entre rigor técnico e sensibilidade humana que a Barbosa & Veiga Advogados Associados se diferencia no mercado da advocacia familiar paulistana: o atendimento é pessoal, o contato direto com o Dr. Alexandre é garantido desde a primeira consulta, e o acompanhamento do caso é feito com transparência e proximidade ao longo de toda a tramitação processual. Se você acredita que foi excluído de uma herança — ou se tem dúvidas sobre seus direitos sucessórios —, o primeiro passo é simples: entre em contato com nosso escritório e vamos avaliar juntos as possibilidades concretas do seu caso, com a seriedade e o comprometimento que ele merece.

Perguntas Frequentes sobre Petição de Herança

Quanto tempo tenho para entrar com a petição de herança?

O prazo prescricional para a petição de herança é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. No entanto, esse prazo começa a correr a partir do momento em que o herdeiro tem ciência efetiva do seu direito hereditário — não necessariamente da data do falecimento. Em casos de filhos não reconhecidos, o STJ já decidiu que o prazo só se inicia após o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. A orientação é sempre agir o quanto antes, pois a passagem do tempo dificulta a produção de provas e pode comprometer o resultado da ação.

Posso entrar com petição de herança se o inventário já foi finalizado?

Sim. A conclusão do inventário não impede o herdeiro preterido de reivindicar sua parte. A partilha realizada sem a participação de todos os herdeiros é ineficaz em relação àquele que foi excluído — isso significa que, mesmo com os bens já transferidos formalmente, o direito de reivindicação permanece válido dentro do prazo prescricional de dez anos contado da ciência do direito.

O que acontece se os bens da herança já foram vendidos para terceiros?

Se os bens já foram alienados para terceiros de boa-fé, o herdeiro preterido não pode reivindicar os bens em si, mas tem direito a receber o equivalente em dinheiro, calculado pelo valor de mercado na época da alienação, acrescido de correção monetária, juros e, conforme o caso, dos frutos que deveriam ter sido partilhados. A má-fé dos herdeiros que venderam os bens sabendo da existência do herdeiro preterido pode ampliar significativamente o valor total da indenização devida.

Filho não reconhecido pode entrar com petição de herança?

Sim, e é uma das situações mais comuns na prática. A Constituição Federal de 1988 aboliu qualquer distinção entre filhos legítimos e ilegítimos. O filho não reconhecido que comprova a paternidade — por exame de DNA, documentos escritos ou outros meios de prova admitidos — tem os mesmos direitos hereditários de qualquer outro filho. A ação de investigação de paternidade pode ser cumulada com a petição de herança no mesmo processo, o que otimiza o tempo e os custos para o herdeiro que busca reconhecimento e reparação.

Companheiro em união estável tem direito à petição de herança?

Sim, desde que comprovada a existência da união estável. O companheiro é reconhecido como herdeiro pelo Código Civil de 2002 e pelo entendimento consolidado dos tribunais. Quando a união não foi reconhecida formalmente em vida, é necessário ingressar com ação de reconhecimento de união estável cumulada com a petição de herança. O julgamento do RE 878.694 pelo STF ampliou, em muitos aspectos, a proteção jurídica dos companheiros, tornando ainda mais relevante a busca por orientação especializada nessas situações.

Qual é a diferença entre petição de herança e ação de sonegados?

São instrumentos distintos criados para situações diferentes. A petição de herança é ajuizada por quem foi excluído do inventário — alguém que não participou da partilha e quer reivindicar seu quinhão. A ação de sonegados, disciplinada no artigo 1.992 do Código Civil, é o remédio para a hipótese em que um herdeiro que participou do inventário ocultou deliberadamente bens que deveriam ter sido incluídos na partilha. Em ambos os casos, a lei é rigorosa com quem age de má-fé no processo successório.

É possível fazer acordo na petição de herança sem ir a julgamento?

Sim, e muitas vezes é a solução mais vantajosa para todas as partes envolvidas. O escritório Barbosa & Veiga frequentemente utiliza a mediação e a negociação direta como estratégia prioritária, especialmente quando os vínculos familiares ainda têm alguma importância para os envolvidos ou quando a celeridade na resolução é mais valiosa do que a disputa prolongada em juízo. Um acordo bem estruturado pode ser mais rápido, menos oneroso e menos desgastante do que a via judicial contenciosa.

Preciso de advogado para entrar com petição de herança?

A complexidade probatória, as nuances processuais e os valores geralmente envolvidos tornam absolutamente indispensável a atuação de um advogado especializado em Direito Sucessório. Uma petição de herança mal conduzida pode resultar na prescrição do direito, na produção inadequada das provas e, em última análise, na perda definitiva do patrimônio que lhe pertence por direito. Consulte o Blog Jurídico Familiar para mais orientações sobre sucessões e direito de família.